Planejamento Patrimonial, Sucessório e Tributário no Agronegócio: Impactos Recentes e Desafios

O planejamento patrimonial, sucessório e tributário é uma necessidade imperativa para a sustentabilidade e eficiência fiscal no agronegócio brasileiro. Com as mudanças recentes na legislação e interpretações judiciais, especialmente no que tange ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), as estratégias de organização e gestão das propriedades rurais precisam ser revisadas e adaptadas.

1. Importância do Planejamento no Agronegócio

O planejamento tributário, patrimonial e sucessório visa garantir a continuidade dos negócios, reduzir cargas tributárias e evitar futuros litígios. No setor do agronegócio, a criação de estruturas como holdings agropecuárias é uma prática comum para facilitar a gestão patrimonial e sucessória. Contudo, essa estratégia traz consigo desafios significativos relacionados à tributação, particularmente com o ITBI e o ganho de capital.

2. Mudanças no ITBI e Seus Impactos

Uma das questões mais complexas e recentes envolve o ITBI na integralização de imóveis rurais em holdings. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 796.376/SC, decidiu que a imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, I da Constituição Federal não se aplica integralmente. Essa decisão implica que, ao integralizar um imóvel rural ao capital de uma pessoa jurídica, o valor que exceder o capital social subscrito estará sujeito ao ITBI.

Implicações Práticas:

• Ganho de Capital: A integralização de imóveis rurais pode acarretar um ganho de capital, sujeito ao Imposto de Renda. A escolha entre a integralização pelo valor de mercado ou pelo Valor da Terra Nua (VTN) pode impactar significativamente a carga tributária.

• Imunidade Parcial do ITBI: Municípios têm interpretado a decisão do STF como uma autorização para aplicar o ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado do imóvel e o capital integralizado, gerando custos adicionais e insegurança jurídica para os contribuintes, o que poderia ser alterado por ação judicial, sendo o êxito dependende de julgados procedentes.

3. Alternativas de Planejamento

Diante dessas mudanças, os produtores rurais e suas famílias precisam considerar diversas alternativas para otimizar a estruturação patrimonial e sucessória:

• Integralização pelo Valor de Mercado: Pode ser uma estratégia viável, embora implique o reconhecimento imediato do ganho de capital e consequente tributação. Essa abordagem pode evitar discussões posteriores com as autoridades fiscais sobre o valor da integralização.

• Uso do VTN: Integrar o imóvel pelo Valor da Terra Nua pode reduzir o ganho de capital apurado, mas deve ser avaliado caso a caso, considerando a legislação específica e as possíveis interpretações fiscais.

4. Considerações sobre Sucessão e Planejamento Patrimonial

Além das questões tributárias, o planejamento sucessório é essencial para a continuidade das atividades agrícolas:

• Holdings e Governança: A constituição de holdings facilita a governança e a administração dos bens, permitindo uma gestão mais eficiente e profissional dos ativos rurais.

• Doações e ITCD: A doação de bens e direitos dentro do planejamento sucessório também precisa ser cuidadosamente planejada, considerando o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). As alíquotas do ITCD variam entre os estados e têm tendência de aumento, exigindo uma análise detalhada para minimizar a carga tributária.

5. Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro)

A Lei n. 14.130/2021 introduziu os Fiagro como uma alternativa interessante para o planejamento tributário e patrimonial:

• Diferimento de Ganho de Capital: A integralização de imóveis rurais em Fiagro permite o diferimento do imposto sobre o ganho de capital até a venda ou resgate das cotas do fundo.

• Alta Governança: Os Fiagro oferecem um nível elevado de governança, com tributação diferenciada e potencial para atrair investimentos para o setor agroindustrial.

Conclusão

As mudanças recentes nas regras de ITBI e outras legislações tributárias exigem um planejamento cuidadoso e estratégico no agronegócio. A compreensão profunda das implicações fiscais e o uso de estruturas jurídicas adequadas são cruciais para garantir a eficiência tributária e a continuidade das atividades agropecuárias. Produtores rurais e suas famílias devem buscar orientação especializada para navegar por esse cenário complexo e dinâmico, garantindo a proteção e a sustentabilidade de seus patrimônios.

Fontes:

• Discussões recentes e decisões judiciais sobre ITBI e planejamento tributário.

• Análises de especialistas em direito tributário e consultores do setor agropecuário.

• Legislação vigente e propostas de reforma tributária em tramitação.